A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na quinta-feira (15) de julho, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública 72. A população tem 30 dias para enviar sugestões e críticas à proposta de resolução que estabelece os critérios de aceitabilidade dos nomes comerciais de medicamentos.
O objetivo da proposta é disciplinar a formação dos nomes comerciais dos medicamentos, com o intuito de facilitar a identificação desses produtos e evitar erros de medicação. A Lei nº 6360, de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que estão sujeitos diversos produtos, inclusive os medicamentos, foi usada como parâmetro.
“A lei prevê que os medicamentos não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro. Desta forma, nomes iguais ou parecidos podem, por exemplo, dificultar o reconhecimento dos medicamentos para quem mais precisa deles – o consumidor”, diz a especialista em regulação da Anvisa Tatiana Jubé.
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